A entidade reguladora portuguesa ANACOM multou o Operador Meo por seguir práticas comerciais desleais e violar a sua decisão nos procedimentos necessários à celebração de contratos.
Em comunicado, a ANACOM disse: “Na contra-ordenação, o Meo foi multado em 60 mil euros por provar que uma das suas empresas não aceitou o pedido de rescisão do contrato apresentado por um assinante e forneceu informações falsas a dois consumidores. contrato para novos serviços.”
“Num destes casos, a Mio apresentou uma proposta comercial, informando o consumidor de que já não tinha qualquer fidelização com outro prestador de serviços de comunicações electrónicas. Essa informação estava incorrecta e levou à rescisão do contrato de consumo.”
A ANACOM refere que “o comportamento aceite pela Moo prejudica o direito dos assinantes a rescindir os contratos e o direito de ajustar a informação do consumidor para a celebração de contratos informados e para impedir o desenvolvimento e promoção da concorrência”. Departamento de Comunicações Eletrônicas.
O regulador diz que o prazo para a impugnação judicial à sua decisão, que foi adotada em 3 de maio, está “a decorrer”.
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