CASA realiza sessões de mediação, conciliação e Julgamentos Arbitrais de processos em Santarém

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O CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel de Lisboa vai realizar em Santarém uma sessão de mediação de conflitos no âmbito de um processo de reclamação, envolvendo munícipes do Concelho, no próximo dia 19 de maio, às 10h30.
Esta iniciativa, está inserida no âmbito do protocolo de parceria entre o NIAC – Núcleo de Informação Autárquico ao Consumidor da Câmara de Santarém e o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, que permite promover, de modo institucionalizado, a resolução de litígios decorrentes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel; da revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes; da compra e venda de veículos novos e usados; da compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis e dos litígios decorrentes dos serviços prestados por empresas de parques de estacionamento, através da mediação, conciliação e arbitragem.
O CASA é tutelado pela Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Setor Automóvel, que autoriza o seu funcionamento por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, datado de 23 de Dezembro de 1998, e publicado no D.R. nº10, IIª serie, de 13/01/1999, e veio substituir o Centro de Arbitragem de Reparação Automóvel que funcionava desde 1994, com competência exclusiva para os litígios de reparação automóvel.

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