Santarém- Câmara concede isenção de taxas e benefícios fiscais para incentivar novos investimentos

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Isenção total ou parcial de taxas municipais, concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, são os principais apoios que fazem parte do novo Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento, aprovado esta segunda-feira pela Câmara de Santarém, com o objetivo de atrair e apoiar empresas que apostem em setores inovadores e contribuam para o desenvolvimento do concelho.
O regulamento destina-se a projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no concelho de Santarém. Podem beneficiar destes apoios os projetos de investimento que sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do concelho, contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do concelho e da região e para a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente em sectores inovadores e/ou de base tecnológica, ou que contribuam para o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do concelho, que sejam geradores de novos postos de trabalho ou signifiquem a manutenção de postos de trabalho existentes e/ou o aumento da sua qualificação.
O regulamento contempla também os projetos que assentem em processos de inovação produtiva, designadamente na produção de novos bens e serviços no concelho e no país ou melhoria significativa da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento, na expansão de capacidades de produção em sectores de alto conteúdo tecnológico ou com procura internacional dinâmica, na inovação de processo, organizacional e de marketing, e no empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas em conhecimento ou de base tecnológica ou em atividades de alto valor acrescentado.
Os incentivos previstos incluem a isenção, total ou parcial, de taxas municipais e pela concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o município tenha direito, num valor proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos.
No documento, a Câmara compromete-se ainda a ser célere e eficaz nos procedimentos administrativos relacionados com iniciativas empresariais de interesse municipal e valorizará o número de postos de trabalho a criar ou manter, sobretudo se forem qualificados, tendo em conta a relação entre o número de licenciados e os postos de trabalho e a formação profissional e qualificação contínua.
Podem candidatar-se aos incentivos previstos neste regulamento as empresas ou empresários individuais legalmente constituídos e em atividade que, à data da apresentação da candidatura tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições e impostos, apresentem uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando-se de projetos de investimento de elevada densidade tecnológica, demonstrem ter capacidade e evidências de financiamento do projeto de investimento.
Além de não estarem em insolvência, os promotores terão de apresentar um projeto de investimento que contemple a criação ou manutenção de, no mínimo, 10 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a 250 mil euros.
Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Câmara Municipal, através de requerimento próprio.

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